DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE? DEBATES SOBRE A SUA EFETIVAÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/9564 |
Resumo: | O direito a proteção da saúde é consagrado como um direito fundamental, sendo previsto na Constituição Federal junto ao rol de direitos sociais, e deve ser entendida como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença ou enfermidade. O presente trabalho visa discutir a importância do SUS e compreender de que modo as restrições orçamentárias podem afetar a efetivação do direito fundamental à saúde. Para tanto, na primeira parte dissertaremos sobre a evolução do acesso aos serviços de saúde no Brasil. Após, serão feitas considerações acerca do orçamento destinado à saúde, mediante análise de dados. Por fim, abordaremos a saúde como um direito fundamental, debatendo de que modo as restrições orçamentárias podem afetar a sua efetivação. Ao final, serão feitas considerações sobre o assunto. Trata-se de pesquisa teórica, em que foram aplicadas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, e abordagem qualitativa para a apreciação dos dados pesquisados. |
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DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE? DEBATES SOBRE A SUA EFETIVAÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICOorçamento público; justiça social; direito à saúde; sistema único de saúde; direitos fundamentaisO direito a proteção da saúde é consagrado como um direito fundamental, sendo previsto na Constituição Federal junto ao rol de direitos sociais, e deve ser entendida como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença ou enfermidade. O presente trabalho visa discutir a importância do SUS e compreender de que modo as restrições orçamentárias podem afetar a efetivação do direito fundamental à saúde. Para tanto, na primeira parte dissertaremos sobre a evolução do acesso aos serviços de saúde no Brasil. Após, serão feitas considerações acerca do orçamento destinado à saúde, mediante análise de dados. Por fim, abordaremos a saúde como um direito fundamental, debatendo de que modo as restrições orçamentárias podem afetar a sua efetivação. Ao final, serão feitas considerações sobre o assunto. Trata-se de pesquisa teórica, em que foram aplicadas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, e abordagem qualitativa para a apreciação dos dados pesquisados.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDICAPESDemiranda, Dandara TrentinOlinto, Vitor PrestesCosta, José Ricardo Caetano2023-08-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/956410.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2023.v9i1.9564Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais; v. 9, n. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO; 01 – 202526-01112526-0111reponame:Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentaisinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/9564/pdfDireitos autorais 2023 Dandara Trentin Demiranda, Vitor Prestes Olinto, José Ricardo Caetano Costahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2023-08-02T23:22:35Zoai:ojs.indexlaw.org:article/9564Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/oai2526-01112526-0111opendoar:2023-08-02T23:22:35Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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