Fundamental Rules of Civil Procedure : The Tuning of the Federal Constitution and the New Code of Civil Procedure in The Guarantee and Protection of Fundamental Rights

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Goulart Fernandes, Fernanda Sell de Souto
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: S. S. Garcia, Denise
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/810
Resumo: On  March  16th,  2015  was  enacted  Law  13,105.  Known  for  having  the  intention  to democratize the process, the new Civil Procedure Code innovated in many ways, and one of those that highlights is the introduction on the legal text of the Procedure Constitutional Principles, already provide in the Constitution. The legislator's attitude positivate in the Ordinary   legislation   the   constitutional   principles   only   embodies   the   wave   of constitutionalization of rights. And the Civil Procedure could not be averse to this trend. Thus, this article aims to analyze the basic rules of civil procedure.
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spelling Fundamental Rules of Civil Procedure : The Tuning of the Federal Constitution and the New Code of Civil Procedure in The Guarantee and Protection of Fundamental RightsNormas Fundamentais do Processo Civil: A Sintonia da Constituição Federal e O Novo Código de Processo Civil na Garantia e Defesa dos Direitos FundamentaisFundamental rules; Civil procedure code; Constitutional principles; Fundamental rightsNormas fundamentais; Código de processo civil; Princípios constitucionais; Direitos fundamentaisOn  March  16th,  2015  was  enacted  Law  13,105.  Known  for  having  the  intention  to democratize the process, the new Civil Procedure Code innovated in many ways, and one of those that highlights is the introduction on the legal text of the Procedure Constitutional Principles, already provide in the Constitution. The legislator's attitude positivate in the Ordinary   legislation   the   constitutional   principles   only   embodies   the   wave   of constitutionalization of rights. And the Civil Procedure could not be averse to this trend. Thus, this article aims to analyze the basic rules of civil procedure.Em 16 de março de 2015 foi sancionada a Lei 13.105. Conhecido por ter a intenção de redemocratizar o processo, o novo Código de Processo Civil inovou em muitos aspectos, e um deles que se destaca é a introdução ao texto legal dos já constitucionalmente previstos Princípios Processuais Constitucionais. A atitude do legislador de positivar na Legislação Ordinária os Princípios já estabelecidos na Constituição Federal só concretiza a onda de constitucionalização dos direitos. E o Processo Civil não poderia ser avesso a tal tendência. Assim, o presente artigo tem como objetivo analisar as normas fundamentais do processo civil.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIGoulart Fernandes, Fernanda Sell de SoutoS. S. Garcia, Denise2016-10-24info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/81010.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i1.810Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 98-1162526-01112526-0111reponame:Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentaisinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/810/805Direitos autorais 2016 Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, Denise S. S. Garciahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-18T03:22:18Zoai:ojs.indexlaw.org:article/810Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/oai2526-01112526-0111opendoar:2018-02-18T03:22:18Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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