ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pancotti, Heloisa Helena Silva
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Shimada, Maria Fernanda Paci Hirata
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/5562
Resumo: O presente estudo pretende refletir sobre a sistemática do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no tocante à (in) observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Sendo assim, é certo que devido a atual realidade da estrutura do sistema carcerário brasileiro, tornou-se essencial a criação de uma Lei que regulasse e atribuísse aos presos de maior periculosidade imposições de regras mais rígidas. Portanto o RDD não viola a Constituição, constituindo forma proporcional de resposta penal em casos graves, que, ao contrário de ofender, concretiza a garantia constitucional da individualização da pena, dentro da liberdade de conformação deixada ao legislador ordinário
id CONPEDI-21_ac6bb485755e8202404ab49e9dea1e84
oai_identifier_str oai:ojs.indexlaw.org:article/5562
network_acronym_str CONPEDI-21
network_name_str Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
repository_id_str
spelling ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANADireito, Constituição Federal, Direito Penal, Princípios.O presente estudo pretende refletir sobre a sistemática do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no tocante à (in) observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Sendo assim, é certo que devido a atual realidade da estrutura do sistema carcerário brasileiro, tornou-se essencial a criação de uma Lei que regulasse e atribuísse aos presos de maior periculosidade imposições de regras mais rígidas. Portanto o RDD não viola a Constituição, constituindo forma proporcional de resposta penal em casos graves, que, ao contrário de ofender, concretiza a garantia constitucional da individualização da pena, dentro da liberdade de conformação deixada ao legislador ordinárioConselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIPancotti, Heloisa Helena SilvaShimada, Maria Fernanda Paci Hirata2019-10-21info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/556210.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2019.v5i1.5562Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais; v. 5, n. 1 (2019): JANEIRO - JUNHO; 77-982526-01112526-0111reponame:Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentaisinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/5562/pdfDireitos autorais 2019 Heloisa Helena Silva Pancotti, Maria Fernanda Paci Hirata Shimadahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2021-08-21T01:09:20Zoai:ojs.indexlaw.org:article/5562Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/oai2526-01112526-0111opendoar:2021-08-21T01:09:20Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
dc.title.none.fl_str_mv ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
title ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
spellingShingle ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Pancotti, Heloisa Helena Silva
Direito, Constituição Federal, Direito Penal, Princípios.
title_short ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
title_full ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
title_fullStr ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
title_full_unstemmed ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
title_sort ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
author Pancotti, Heloisa Helena Silva
author_facet Pancotti, Heloisa Helena Silva
Shimada, Maria Fernanda Paci Hirata
author_role author
author2 Shimada, Maria Fernanda Paci Hirata
author2_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv
dc.contributor.author.fl_str_mv Pancotti, Heloisa Helena Silva
Shimada, Maria Fernanda Paci Hirata
dc.subject.por.fl_str_mv Direito, Constituição Federal, Direito Penal, Princípios.
topic Direito, Constituição Federal, Direito Penal, Princípios.
description O presente estudo pretende refletir sobre a sistemática do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no tocante à (in) observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Sendo assim, é certo que devido a atual realidade da estrutura do sistema carcerário brasileiro, tornou-se essencial a criação de uma Lei que regulasse e atribuísse aos presos de maior periculosidade imposições de regras mais rígidas. Portanto o RDD não viola a Constituição, constituindo forma proporcional de resposta penal em casos graves, que, ao contrário de ofender, concretiza a garantia constitucional da individualização da pena, dentro da liberdade de conformação deixada ao legislador ordinário
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-10-21
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/5562
10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2019.v5i1.5562
url http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/5562
identifier_str_mv 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2019.v5i1.5562
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/5562/pdf
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos autorais 2019 Heloisa Helena Silva Pancotti, Maria Fernanda Paci Hirata Shimada
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos autorais 2019 Heloisa Helena Silva Pancotti, Maria Fernanda Paci Hirata Shimada
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
dc.source.none.fl_str_mv Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais; v. 5, n. 1 (2019): JANEIRO - JUNHO; 77-98
2526-0111
2526-0111
reponame:Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
instname_str Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron_str CONPEDI
institution CONPEDI
reponame_str Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
collection Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
repository.name.fl_str_mv Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1798314847006359552

Registros relacionados