Inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado: violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade e da legalidade

• Autor(a) principal: Trindade, Arlete Teixeira
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8751
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito penal; Lei de execução penal; Regime disciplinar diferenciado; Inconstitucionalidade

O objetivo do presente trabalho foi analisar o histórico da implantação do Regime Disciplinar Diferenciado no Brasil e alguns aspectos relacionados a sua inconstitucionalidade. Inicialmente, realizou-se uma exposição sucinta acerca do sistema carcerário do Brasil. Na sequência, apresentou-se como se deu a normatização do Regime Disciplinar Diferenciado em nível estadual, com a publicação da Resolução SAP 26/2001, editada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Em seguida, discorreu-se sobre a sistematização do Regime Disciplinar Diferenciado, instituído em nível federal pela Lei n. 10.792/2003, abordando temas como definição e natureza jurídica, características, hipóteses de cabimento e procedimento para inclusão no Regime. Outrossim, o presente trabalho buscou demonstrar a inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, tendo em vista as diversas afrontas a princípios, direitos e garantias fundamentais presentes em sua aplicação. Cabe salientar que a inconstitucionalidade do Regime foi avaliada sob o prisma dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena e da legalidade.