A DISCIPLINA LEGAL DO DIREITO À PRIVACIDADE NO ATUAL CONTEXTO DO MEIO AMBIENTE DIGITAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miguel, Luciano Costa
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: de Castro, Paulo Antônio Grahl Monteiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/6983
Resumo: A doutrina brasileira já reconhece a existência de um meio ambiente digital. Nesse contexto, justifica-se a presente pesquisa ante a relevância do direito à privacidade nesse âmbito. Pretende-se analisar a suficiência, ou não, da disciplina legal infraconstitucional, que visa à proteção da privacidade no ambiente digital. Para tanto, será procedida uma análise bibliográfica, por meio de uma abordagem qualitativa, extraída de uma pesquisa exploratória e descritiva, mediante o método hipotético-dedutivo. Conclui-se no sentido da insuficiência do regramento legal brasileiro, considerando-se o pouco detalhamento do tema e a indeterminação dos conceitos legais constantes no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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