A herança digital à luz do princípio constitucional da privacidade

• Autor(a) principal: Goedert, Thiago Cezar
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28860
• topic: Direito sucessório; Internet; Herança digital; Privacidade

O objetivo deste trabalho monográfico consiste em analisar doutrinas e julgados acerca da possibilidade ou não de bens digitais serem transmitidos a herdeiros após o falecimento do usuário. Por consequência, caso ocorra essa sucessão, buscou-se examinar se há violação aos direitos da personalidade, principalmente no que tange ao direito à privacidade, do falecido. Partindo de um método de abordagem de pensamento dedutivo, ou seja, por meio de uma cadeia de raciocínio descendente, e utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, este trabalho consistiu num estudo a respeito do direito sucessório e sua aplicabilidade na transmissão de bens digitais e, principalmente, se há a garantia do direito à privacidade do de cujus após essa sucessão. Derivando desse questionamento, inicialmente passou-se a analisar o direito sucessório no Brasil, suas características e modalidades de sucessão. Logo após, verificou-se o instituto da herança digital, partindo da origem da internet, sua chegada ao Brasil, abordando sua conceituação, possibilidade de autorregulamentação dos bens digitais pelas redes sociais e como outros países lidam com a situação, bem como análise de projetos de leis brasileiros que buscam tentar regulamentar tal instituto, mesmo inertes no que diz respeito aos direitos da personalidade do falecido. Enfim, estudou-se o início dos direitos da personalidade, a evolução de sua tutela em território brasileiro e a defesa desses direitos perante aos bens digitais existenciais com a LGPD e o Marco Civil da Internet e posições doutrinárias e jurisprudências acerca do tema. Em síntese, o trabalho permitiu concluir que, frente a ausência de legislação que regulamente a herança digital e, por consequência, tutele o direito à privacidade do de cujus, há divergências jurisprudenciais no que diz respeito ao assunto. Nesse aspecto, observa-se que a tutela da herança digital é fundamental para proteger os direitos da personalidade do falecido.