DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET COMO DIREITO FUNDAMENTAL: UM ESTUDO À LUZ DA TEORIA DE ROBERT ALEXY

• Autor(a) principal: Gontijo, Ana Maria Lima Maciel Marques
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: de Oliveira, Lucimara Aparecida Silva Antunes, Gontijo, Vinícius José Marques
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/9404
• topic: Direitos fundamentais; Liberdade de expressão.;Eficácia horizontal dos direitos fundamentais; Limite dos limites

Como todo ambiente de interação e convivência, na internet, as pessoas exercem a liberdade de expressão, mas como é possível a convivência livre sem infringir os direitos dos demais? Pode o gestor ou provedor de sites retirar conteúdos ao seu arbítrio? Pelo método hipotético-dedutivo, faz-se  um estudo da liberdade de expressão na internet à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy. Considerando-se a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a teoria do limite dos limites, conclui-se que restrições à liberdade de expressão devem ser de ordem constitucional ou em razão dela, o que deve ser analisado no caso concreto pelo julgador que sopesará os valores envolvidos, não tendo os administradores dos sites tal legitimidade.