DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NA PERSPECTIVA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS ATRELADOS AO GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA

• Autor(a) principal: Murta, Mariana Amorim
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/9117
• topic: Direito Humano à Alimentação Adequada; Políticas Públicas; Política de Segurança Alimentar e Nutricional; Guia Alimentar para a População Brasileira; Riscos oferecidos pelos Alimentos

Importante se faz a compreensão das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) brasileiras quando se diz respeito ao direito humano à alimentação adequada. O objetivo do artigo consiste em analisar a construção do quadro normativo-jurídico do direito à alimentação no desenho das políticas públicas de SAN, como fator decisivo para as condições de saúde e nutrição da sociedade. Para tanto, pretende-se analisar normas, diretrizes e principais temáticas atinentes ao assunto, por meio de pesquisa instrumental, para a subsequente categorização dos atores sociais e estatais, de acordo com suas respectivas estruturas institucionais, a fim de analisar a gestão e implementação das políticas públicas de SAN. Por fim, é apontado o Guia Alimentar para a população brasileira como importante instrumento nacional para assegurar o direito humano à alimentação adequada. Assim, recomenda-se o incentivo ao compromisso com a saúde alimentar por meio de programas capazes de avaliar o risco oferecido pelos alimentos que estão servindo a mesa dos brasileiros.