JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amparo, Taysa Matos do
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Santana, Selma Pereira de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1835
Resumo: Pela legislação pátria o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, porém, sua efetividade ainda é bastante limitada. Dessa forma, o presente artigo utiliza-se do método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica para responder como a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário torna-se essencial para a garantia desse direito. Apresentando a judicialização como estratégia de implementação do direito à educação, abordando os aspectos de vinculação e obrigação do Estado na concretização e efetivação dos direitos e garantias fundamentais amplamente assegurados na Constituição 88. 
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