Criminal Liability of the Compliance Officer Due to Improper Omission in Money Laundering Crimes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santo Cardoso, Ricardo do Espírito
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1428
Resumo: The work analyzes the criminal liability of the compliance officer in the fulfillment of integrity programs developed with the objective of preventing the offenses of money laundering. From the standpoint of criminal dogmatics, in offenses committed due to improper omission in the context of the complexity of the business structures, the role of guarantor of the compliance officer derived from the administrators of the company is demonstrated, in the cases in which they concretely have control over the risk-producing sources, with its specificities in the criminal imputation of money laundering in face of an omission in their duties of guarantor.
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spelling Criminal Liability of the Compliance Officer Due to Improper Omission in Money Laundering CrimesResponsabilidade Penal do Compliance Officer por Omissão Imprópria nos Crimes de Lavagem de DinheiroCriminal Complinace; Compliance Officer; Guarantor; Improper Omission; Money Laundering.Criminal Compliance; Compliance Officer; Garantidor; Omissão Imprópria; Lavagem de Capitais.The work analyzes the criminal liability of the compliance officer in the fulfillment of integrity programs developed with the objective of preventing the offenses of money laundering. From the standpoint of criminal dogmatics, in offenses committed due to improper omission in the context of the complexity of the business structures, the role of guarantor of the compliance officer derived from the administrators of the company is demonstrated, in the cases in which they concretely have control over the risk-producing sources, with its specificities in the criminal imputation of money laundering in face of an omission in their duties of guarantor.O trabalho analisa a responsabilidade penal do compliance officer no cumprimento dos programas de integridade, desenvolvidos objetivando a prevenção dos delitos de lavagem de capitais.  Sob a ótica da dogmática penal, nos delitos realizados por omissão imprópria no contexto da complexidade das estruturas empresariais, é demonstrada a posição de garantidor do compliance officer derivado dos administradores da empresa, nos casos em que concretamente possui controle das fontes produtoras de risco, com suas particularidades na imputação penal de lavagem de capitais em face de uma omissão em seu dever de garante. Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDISanto Cardoso, Ricardo do Espírito2017-02-10info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/142810.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1428Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 22-422526-02002526-0200reponame:Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituiçãoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1428/PDFDireitos autorais 2017 Ricardo do Espírito Santo Cardosohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-17T02:53:07Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1428Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/oai2526-02002526-0200opendoar:2018-02-17T02:53:07Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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