Responsabilidade penal por omissão imprópria: a figura do compliance officer como garantidor no delito de lavagem de capitais

• Autor(a) principal: Prestes, Andreza de Oliveira Santos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9861
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Sociedade do risco; Omissão imprópria; Lavagem de capitais; Compliance officer; Garantidor; Risk society; Inappropriate omission; Money laundering; Compliance officer; Guarantor

O presente artigo tem por objetivo analisar a responsabilidade penal do compliance officer por omissão imprópria, tendo em vista suas funções na implantação e no cumprimento dos programas de prevenção à Lavagem de Capitais nas relações empresariais. O trabalho partirá do contexto da sociedade de risco, momento em que, com a expansão do Direito Penal, surgiram novas modalidades de delitos econômicos e a consequente necessidade de uniformização da legislação penal para combatê-los. Com os novos riscos e a incerteza dos seus danos, demonstra-se que a tendência expansionista de punir tais crimes vem atrelada à criação de condutas omissivas, sobretudo impróprias, o que afeta a figura do garantidor, seu papel, responsabilidade e limites de atuação.