A NOVA FACETA DO DIREITO À INTIMIDADE NO MEIO AMBIENTE DIGITAL: A TIPIFICAÇÃO DO REVENGE PORN

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: da Rocha Lima Cedrola, Silvia Altaf, Resende, Daniel Alberico
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/8155
Resumo: O presente artigo tem como objetivo mostrar que as transformações e inovações tecnológicas desencadearam uma necessidade de alteração do ordenamento jurídico pátrio, mais especificamente no Direito Penal. Essa necessidade, ligada ao meio ambiente digital, colide, por vezes, com o direito à intimidade, o que justifica o estudo do chamado revenge-porn, mormente a partir da análise das Leis Federais nº 12.737/2012 e nº 12.965/2014. Como resultado, verificou-se a relevância da criação de políticas criminais com o escopo de salvaguardar mídias de caráter íntimo. Foi utilizado o método jurídico exploratório, a partir de análises em fontes bibliográficas e documentais.
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