Excess in Self-Defense and its Consequences to the Assesment of the Victim's Legal Crime Precipitation

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Diego José Dias
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/929
Resumo: This article explores the ongoing debate concerning excessive self-defense and its possible consequences to the assessment of victim legal precipitation of crimes. While part one introduces excess in its most accepted structure, part two describes theories that pursue the best reasons why the excess may, in certain cases, not be punished, focusing the ones who claim that those reasons relate to agressor’s self-responsibility, then applying their arguments to the evaluation of legal crime precipitation. It concludes that these theories can only hold by discriminating moral value of guilty and innocent victims, which is unacceptable.
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spelling Excess in Self-Defense and its Consequences to the Assesment of the Victim's Legal Crime PrecipitationNão Punibilidade do Excesso na Legítima Defesa e Possíveis Repercussões Para a Valoração da Agressão Licitamente Precipitada Pela VítimaVictim jurisprudence;Excessive self-defense;Victim precipitationVitimodogmática;Excesso;Legítima defesaThis article explores the ongoing debate concerning excessive self-defense and its possible consequences to the assessment of victim legal precipitation of crimes. While part one introduces excess in its most accepted structure, part two describes theories that pursue the best reasons why the excess may, in certain cases, not be punished, focusing the ones who claim that those reasons relate to agressor’s self-responsibility, then applying their arguments to the evaluation of legal crime precipitation. It concludes that these theories can only hold by discriminating moral value of guilty and innocent victims, which is unacceptable.Aborda a repercussão do debate contemporâneo sobre a não punibilidade do excesso na legítima defesa para o problema do sujeito que reage a uma lícita precipitação vitimal. Na primeira parte, descreve a estrutura geral do excesso; na segunda, as teorias que disputam sua melhor fundamentação, enfocando aquelas que arrancam da autonomia do agressor original para, finalmente, questionar o eventual traslado dos seus argumentos para a valoração do comportamento lícito da vítima. Conclui que elas não podem prosperar sem estender a exculpação também aos crimes contra vítimas inocentes, sendo a limitação aos casos de agressão injusta artificial e moralmente inaceitável.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIMendes, Diego José Dias2016-10-25info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/92910.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.929Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 759 - 7842526-02002526-0200reponame:Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituiçãoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/929/pdfDireitos autorais 2016 Diego José Dias Mendeshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-18T03:21:29Zoai:ojs.indexlaw.org:article/929Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/oai2526-02002526-0200opendoar:2018-02-18T03:21:29Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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