The Fundamental Right to Public Security and the Untermassverbot Principle: A Required Review of The Article #152 of the Brazilian Procedural Criminal Code

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coêlho, Marcial Duarte
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1426
Resumo: The increasing of violence in Brazil affects the fundamental right to public security. When the State does not sufficiently protects a fundamental right there is a violation of the so-called untermassverbot principle. This paper aims to explore the interpretation of the article #152 of the brazilian procedural criminal code under the untermassverbot principle. The traditional interpretation understands that the criminal procedure will be stopped, but the prescription penal period is not equally interrupted. It is proposed a new reading of that article, under the approaches of the proportionality principle and the integral penal guaranteeism.
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spelling The Fundamental Right to Public Security and the Untermassverbot Principle: A Required Review of The Article #152 of the Brazilian Procedural Criminal CodeDireito Fundamental à Segurança e o Princípio da Proibição da Proteção Deficiente: A Necessária Releitura do Art. 152, CPPCriminal procedural Law; constitutional Law; right to public security; untermassverbot principle; proportionality principleProcesso penal; Constitucional; direito à segurança; princípio da proibição da proteção deficiente; princípio da proporcionalidadeThe increasing of violence in Brazil affects the fundamental right to public security. When the State does not sufficiently protects a fundamental right there is a violation of the so-called untermassverbot principle. This paper aims to explore the interpretation of the article #152 of the brazilian procedural criminal code under the untermassverbot principle. The traditional interpretation understands that the criminal procedure will be stopped, but the prescription penal period is not equally interrupted. It is proposed a new reading of that article, under the approaches of the proportionality principle and the integral penal guaranteeism.A escalada da violência no Brasil afeta o direito fundamental à segurança. Diz-se que quando o Estado não protege suficientemente um direito dessa natureza resta violado o chamado princípio da proibição da proteção deficiente. Sob as luzes desse princípio, este trabalho volta-se à exegese do art. 152 do CPP. A interpretação tradicional entende que há suspensão do processo porém, diante do silêncio legal, o curso do prazo prescricional não é igualmente interrompido. Propõe-se uma releitura do citado dispositivo, especialmente sob os enfoques do princípio da proporcionalidade e do garantismo integral, bases da vedação à proteção deficiente na seara penal.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDICoêlho, Marcial Duarte2017-02-10info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/142610.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1426Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 01-212526-02002526-0200reponame:Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituiçãoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1426/PDFDireitos autorais 2017 Marcial Duarte Coêlhohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-18T03:21:37Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1426Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/oai2526-02002526-0200opendoar:2018-02-18T03:21:37Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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