The Appeal System in the New Civil Procedure Code in The Perspective of the Reasonable Time Process

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Filho, Fernando Fortes Said
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Cidadania e Acesso à Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/430
Resumo: Recent reforms in the civil procedural law show that the appeal system has been considered an obstacle to reasonable duration of the process. Some changes in the procedure of appeals were also introduced by the new CPC in order to achieve the effectiveness of judicial services. It turns out that procedural delays can not be credited solely to the appeal system , which is why it is clear that the amendments proposed by New CPC regarding the handling of the resources are not enough to solve the problems involving the time spent by the judiciary to meet the demands proposed.
id CONPEDI-23_125aa270aacb9cf2d47490b1b7e781fe
oai_identifier_str oai:ojs.indexlaw.org:article/430
network_acronym_str CONPEDI-23
network_name_str Revista Cidadania e Acesso à Justiça
repository_id_str
spelling The Appeal System in the New Civil Procedure Code in The Perspective of the Reasonable Time ProcessO Sistema Recursal no Novo Código de Processo Civil Sob a Perspectiva da Razoável Duração do ProcessoNew cpc;Appeal system;Reasonable duration of the process;Effectiveness;JudiciaryNovo cpc;Sistema recursal;Razoável duração do processo;Efetividade;Poder judiciárioRecent reforms in the civil procedural law show that the appeal system has been considered an obstacle to reasonable duration of the process. Some changes in the procedure of appeals were also introduced by the new CPC in order to achieve the effectiveness of judicial services. It turns out that procedural delays can not be credited solely to the appeal system , which is why it is clear that the amendments proposed by New CPC regarding the handling of the resources are not enough to solve the problems involving the time spent by the judiciary to meet the demands proposed.As recentes reformas na legislação processual civil demonstram que o sistema recursal vem sendo considerado um entrave à razoável duração do processo. Algumas alterações no procedimento dos recursos também foram introduzidas pelo Novo CPC, com vistas a se alcançar a efetividade da prestação jurisdicional. Ocorre que a morosidade processual não pode ser creditada exclusivamente ao sistema recursal, razão pela qual é forçoso concluir que as alterações propostas pelo Novo CPC no que concerne à tramitação dos recursos não são suficientes para a solução dos problemas que envolvem o tempo despendido pelo Poder Judiciário para responder as demandas propostas.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIFilho, Fernando Fortes Said2015-12-07info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/43010.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2015.v1i1.430Revista Cidadania e Acesso à Justiça; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO; 872 - 8922526-026X2526-026Xreponame:Revista Cidadania e Acesso à Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/430/pdf_1Direitos autorais 2016 Fernando Fortes Said Filhohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-11T14:54:44Zoai:ojs.indexlaw.org:article/430Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/oai2526-026X2526-026Xopendoar:2020-09-11T14:54:44Revista Cidadania e Acesso à Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
dc.title.none.fl_str_mv The Appeal System in the New Civil Procedure Code in The Perspective of the Reasonable Time Process
O Sistema Recursal no Novo Código de Processo Civil Sob a Perspectiva da Razoável Duração do Processo
title The Appeal System in the New Civil Procedure Code in The Perspective of the Reasonable Time Process
spellingShingle The Appeal System in the New Civil Procedure Code in The Perspective of the Reasonable Time Process
Filho, Fernando Fortes Said
New cpc;Appeal system;Reasonable duration of the process;Effectiveness;Judiciary
Novo cpc;Sistema recursal;Razoável duração do processo;Efetividade;Poder judiciário
title_short The Appeal System in the New Civil Procedure Code in The Perspective of the Reasonable Time Process
title_full The Appeal System in the New Civil Procedure Code in The Perspective of the Reasonable Time Process
title_fullStr The Appeal System in the New Civil Procedure Code in The Perspective of the Reasonable Time Process
title_full_unstemmed The Appeal System in the New Civil Procedure Code in The Perspective of the Reasonable Time Process
title_sort The Appeal System in the New Civil Procedure Code in The Perspective of the Reasonable Time Process
author Filho, Fernando Fortes Said
author_facet Filho, Fernando Fortes Said
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv

dc.contributor.author.fl_str_mv Filho, Fernando Fortes Said
dc.subject.por.fl_str_mv New cpc;Appeal system;Reasonable duration of the process;Effectiveness;Judiciary
Novo cpc;Sistema recursal;Razoável duração do processo;Efetividade;Poder judiciário
topic New cpc;Appeal system;Reasonable duration of the process;Effectiveness;Judiciary
Novo cpc;Sistema recursal;Razoável duração do processo;Efetividade;Poder judiciário
description Recent reforms in the civil procedural law show that the appeal system has been considered an obstacle to reasonable duration of the process. Some changes in the procedure of appeals were also introduced by the new CPC in order to achieve the effectiveness of judicial services. It turns out that procedural delays can not be credited solely to the appeal system , which is why it is clear that the amendments proposed by New CPC regarding the handling of the resources are not enough to solve the problems involving the time spent by the judiciary to meet the demands proposed.
publishDate 2015
dc.date.none.fl_str_mv 2015-12-07
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/430
10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2015.v1i1.430
url http://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/430
identifier_str_mv 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2015.v1i1.430
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/430/pdf_1
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos autorais 2016 Fernando Fortes Said Filho
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos autorais 2016 Fernando Fortes Said Filho
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
dc.source.none.fl_str_mv Revista Cidadania e Acesso à Justiça; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO; 872 - 892
2526-026X
2526-026X
reponame:Revista Cidadania e Acesso à Justiça
instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
instname_str Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron_str CONPEDI
institution CONPEDI
reponame_str Revista Cidadania e Acesso à Justiça
collection Revista Cidadania e Acesso à Justiça
repository.name.fl_str_mv Revista Cidadania e Acesso à Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1798314889034334208

Registros relacionados