A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO
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Data de Publicação: | 2018 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Cidadania e Acesso à Justiça |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/4882 |
Resumo: | O artigo analisa a adoção da Ação Civil Pública como instrumento para afastar o critério etário para acesso ao ensino fundamental em face ao direito fundamental à Educação. Considerando a importância da educação e o papel da escola como mecanismo de efetivação do ensino e efetivação do direito fundamental à educação como um direito coletivo que deve ser implementado por meio de políticas públicas, será feita uma reflexão sobre os limites do judiciário na discussão de critérios relacionados a educação como direito coletivo. |
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A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃOção Civil Pública; Educação; corte Etário; Judicialização; Políticas públicas.O artigo analisa a adoção da Ação Civil Pública como instrumento para afastar o critério etário para acesso ao ensino fundamental em face ao direito fundamental à Educação. Considerando a importância da educação e o papel da escola como mecanismo de efetivação do ensino e efetivação do direito fundamental à educação como um direito coletivo que deve ser implementado por meio de políticas públicas, será feita uma reflexão sobre os limites do judiciário na discussão de critérios relacionados a educação como direito coletivo.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDISilva, Luciana Andréa FrançaFernandes, Wanderson Dias2018-12-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/488210.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2018.v4i2.4882Revista Cidadania e Acesso à Justiça; v. 4, n. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO; 79-952526-026X2526-026Xreponame:Revista Cidadania e Acesso à Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/4882/pdfDireitos autorais 2018 Luciana Andréa França Silva, Wanderson Dias Fernandeshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-11T14:54:48Zoai:ojs.indexlaw.org:article/4882Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/oai2526-026X2526-026Xopendoar:2020-09-11T14:54:48Revista Cidadania e Acesso à Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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