Os limites de possibilidade e legitimidade da ação civil pública na concretização dos direitos fundamentais sociais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Maria Luiza Pontes
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4347
Resumo: Diante dos inúmeros direitos conquistados que conhecemos hoje, compreendemos também que eles dependem da mobilização social e da atividade do Poder Público para serem efetivamente acessados, indistintamente, por todos seus usuários. No que tange especialmente aos direitos fundamentais sociais – como os direitos à saúde, à educação, ao trabalho, à segurança e ao lazer - são estes os mais dificilmente obtidos porque dependem de uma atuação positiva do Estado, seja por meio de políticas públicas, na sua forma essencial, ou até mesmo pelas vias judiciais, de maneira subsidiária. Neste contexto, faz-se mister observar as possibilidades de implementação de tais direitos por meio da ação civil pública, instrumento este que vem se revelando promissor em razão da peculiar característica de ser uma ferramenta jurídica, porém com traços políticos delimitados, estabelecendo, dessa forma, o necessário equilíbrio entre os pólos justiça e política. E, inevitavelmente, a concretização dos direitos fundamentais sociais depende da reunião de esforços desses diferentes atores.
id CEUB_9e220c5bda827186a81c082f3b623e89
oai_identifier_str oai:repositorio.uniceub.br:235/4347
network_acronym_str CEUB
network_name_str Repositório Institucional do UniCEUB
repository_id_str 2361
spelling Ferreira, Maria Luiza PontesCiarlini, Álvaro Luis de Araújo Sales2013-10-16T14:26:45Z2013-10-16T14:26:45Z20122012https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4347Diante dos inúmeros direitos conquistados que conhecemos hoje, compreendemos também que eles dependem da mobilização social e da atividade do Poder Público para serem efetivamente acessados, indistintamente, por todos seus usuários. No que tange especialmente aos direitos fundamentais sociais – como os direitos à saúde, à educação, ao trabalho, à segurança e ao lazer - são estes os mais dificilmente obtidos porque dependem de uma atuação positiva do Estado, seja por meio de políticas públicas, na sua forma essencial, ou até mesmo pelas vias judiciais, de maneira subsidiária. Neste contexto, faz-se mister observar as possibilidades de implementação de tais direitos por meio da ação civil pública, instrumento este que vem se revelando promissor em razão da peculiar característica de ser uma ferramenta jurídica, porém com traços políticos delimitados, estabelecendo, dessa forma, o necessário equilíbrio entre os pólos justiça e política. E, inevitavelmente, a concretização dos direitos fundamentais sociais depende da reunião de esforços desses diferentes atores.Submitted by UniCEUB Biblioteca (biblioteca@uniceub.br) on 2013-10-16T14:26:45Z No. of bitstreams: 1 Maria Luiza Pontes Ferreira RA 20810693.pdf: 411056 bytes, checksum: 1a4c95acca9d27a9df35276ae58c2878 (MD5)Made available in DSpace on 2013-10-16T14:26:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Luiza Pontes Ferreira RA 20810693.pdf: 411056 bytes, checksum: 1a4c95acca9d27a9df35276ae58c2878 (MD5) Previous issue date: 2012Diante dos inúmeros direitos conquistados que conhecemos hoje, compreendemos também que eles dependem da mobilização social e da atividade do Poder Público para serem efetivamente acessados, indistintamente, por todos seus usuários. No que tange especialmente aos direitos fundamentais sociais – como os direitos à saúde, à educação, ao trabalho, à segurança e ao lazer - são estes os mais dificilmente obtidos porque dependem de uma atuação positiva do Estado, seja por meio de políticas públicas, na sua forma essencial, ou até mesmo pelas vias judiciais, de maneira subsidiária. Neste contexto, faz-se mister observar as possibilidades de implementação de tais direitos por meio da ação civil pública, instrumento este que vem se revelando promissor em razão da peculiar característica de ser uma ferramenta jurídica, porém com traços políticos delimitados, estabelecendo, dessa forma, o necessário equilíbrio entre os pólos justiça e política. E, inevitavelmente, a concretização dos direitos fundamentais sociais depende da reunião de esforços desses diferentes atores.Direito fundamental socialAcesso à justiçaJudicialização da políticaAção civil públicaOs limites de possibilidade e legitimidade da ação civil pública na concretização dos direitos fundamentais sociaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMaria Luiza Pontes Ferreira RA 20810693.pdfMaria Luiza Pontes Ferreira RA 20810693.pdfapplication/pdf411056https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/4347/1/Maria%20Luiza%20Pontes%20Ferreira%20RA%2020810693.pdf1a4c95acca9d27a9df35276ae58c2878MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/4347/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTMaria Luiza Pontes Ferreira RA 20810693.pdf.txtMaria Luiza Pontes Ferreira RA 20810693.pdf.txtExtracted texttext/plain159241https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/4347/3/Maria%20Luiza%20Pontes%20Ferreira%20RA%2020810693.pdf.txtd71edd897cf0b254cbd1e339a0acf809MD53235/43472019-06-05 18:47:37.078oai:repositorio.uniceub.br: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Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-06-05T18:47:37Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Os limites de possibilidade e legitimidade da ação civil pública na concretização dos direitos fundamentais sociais
title Os limites de possibilidade e legitimidade da ação civil pública na concretização dos direitos fundamentais sociais
spellingShingle Os limites de possibilidade e legitimidade da ação civil pública na concretização dos direitos fundamentais sociais
Ferreira, Maria Luiza Pontes
Direito fundamental social
Acesso à justiça
Judicialização da política
Ação civil pública
title_short Os limites de possibilidade e legitimidade da ação civil pública na concretização dos direitos fundamentais sociais
title_full Os limites de possibilidade e legitimidade da ação civil pública na concretização dos direitos fundamentais sociais
title_fullStr Os limites de possibilidade e legitimidade da ação civil pública na concretização dos direitos fundamentais sociais
title_full_unstemmed Os limites de possibilidade e legitimidade da ação civil pública na concretização dos direitos fundamentais sociais
title_sort Os limites de possibilidade e legitimidade da ação civil pública na concretização dos direitos fundamentais sociais
author Ferreira, Maria Luiza Pontes
author_facet Ferreira, Maria Luiza Pontes
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Ferreira, Maria Luiza Pontes
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Ciarlini, Álvaro Luis de Araújo Sales
contributor_str_mv Ciarlini, Álvaro Luis de Araújo Sales
dc.subject.por.fl_str_mv Direito fundamental social
Acesso à justiça
Judicialização da política
Ação civil pública
topic Direito fundamental social
Acesso à justiça
Judicialização da política
Ação civil pública
description Diante dos inúmeros direitos conquistados que conhecemos hoje, compreendemos também que eles dependem da mobilização social e da atividade do Poder Público para serem efetivamente acessados, indistintamente, por todos seus usuários. No que tange especialmente aos direitos fundamentais sociais – como os direitos à saúde, à educação, ao trabalho, à segurança e ao lazer - são estes os mais dificilmente obtidos porque dependem de uma atuação positiva do Estado, seja por meio de políticas públicas, na sua forma essencial, ou até mesmo pelas vias judiciais, de maneira subsidiária. Neste contexto, faz-se mister observar as possibilidades de implementação de tais direitos por meio da ação civil pública, instrumento este que vem se revelando promissor em razão da peculiar característica de ser uma ferramenta jurídica, porém com traços políticos delimitados, estabelecendo, dessa forma, o necessário equilíbrio entre os pólos justiça e política. E, inevitavelmente, a concretização dos direitos fundamentais sociais depende da reunião de esforços desses diferentes atores.
publishDate 2012
dc.date.criacao.none.fl_str_mv 2012
dc.date.issued.fl_str_mv 2012
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2013-10-16T14:26:45Z
dc.date.available.fl_str_mv 2013-10-16T14:26:45Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4347
url https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4347
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do UniCEUB
instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron:UNICEUB
instname_str Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron_str UNICEUB
institution UNICEUB
reponame_str Repositório Institucional do UniCEUB
collection Repositório Institucional do UniCEUB
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/4347/1/Maria%20Luiza%20Pontes%20Ferreira%20RA%2020810693.pdf
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/4347/2/license.txt
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/4347/3/Maria%20Luiza%20Pontes%20Ferreira%20RA%2020810693.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 1a4c95acca9d27a9df35276ae58c2878
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
d71edd897cf0b254cbd1e339a0acf809
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801209465753567232

Registros relacionados