SEPARAÇÃO DE PODERES E CONFLITO FEDERATIVO: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER LEGISLATIVO
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Brasileira de Teoria Constitucional |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/9246 |
Resumo: | O Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inconstitucionalidade de normas que determinam a homologação prévia pelo Poder Legislativo de contratos administrativos firmados pelo Poder Executivo sob o argumento de que elas infringem a “separação de Poderes”, segundo o qual não caberia ao Poder Legislativo interferir na esfera do Poder Executivo. Neste artigo sustentamos, em primeiro lugar, que o princípio da separação dos Poderes, sobretudo na versão adotada pelo tribunal, não é o fundamento mais consistente para rechaçar a constitucionalidade dessas normas. Em segundo lugar, afirmamos que a questão deve ser enfrentada a partir de uma interpretação das disposições constitucionais sobre a distribuição de competências legislativas entre os entes federativos, especialmente o inciso XXVII do artigo 22 da Constituição de 1988, que afirma ser competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Na interpretação de tais dispositivos, o Poder Judiciário, no exercício do controle de constitucionalidade, deve manter uma postura de deferência em relação aos juízos políticos realizados pelo Poder Legislativo federal. Assim, é possível afirmar a inconstitucionalidade dessas normas sem incorrer nos problemas que surgem quando adotado o argumento da “separação de poderes”. |
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SEPARAÇÃO DE PODERES E CONFLITO FEDERATIVO: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER LEGISLATIVOContrato administrativo; conflito federativo; homologação; poder legislativo; separação de poderes.O Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inconstitucionalidade de normas que determinam a homologação prévia pelo Poder Legislativo de contratos administrativos firmados pelo Poder Executivo sob o argumento de que elas infringem a “separação de Poderes”, segundo o qual não caberia ao Poder Legislativo interferir na esfera do Poder Executivo. Neste artigo sustentamos, em primeiro lugar, que o princípio da separação dos Poderes, sobretudo na versão adotada pelo tribunal, não é o fundamento mais consistente para rechaçar a constitucionalidade dessas normas. Em segundo lugar, afirmamos que a questão deve ser enfrentada a partir de uma interpretação das disposições constitucionais sobre a distribuição de competências legislativas entre os entes federativos, especialmente o inciso XXVII do artigo 22 da Constituição de 1988, que afirma ser competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Na interpretação de tais dispositivos, o Poder Judiciário, no exercício do controle de constitucionalidade, deve manter uma postura de deferência em relação aos juízos políticos realizados pelo Poder Legislativo federal. Assim, é possível afirmar a inconstitucionalidade dessas normas sem incorrer nos problemas que surgem quando adotado o argumento da “separação de poderes”.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIde Oliveira, Cláudio LadeiraLahoz, Rodrigo Augusto Lazzari2023-02-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/924610.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2022.v8i2.9246Revista Brasileira de Teoria Constitucional; v. 8, n. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO2525-961X2525-961Xreponame:Revista Brasileira de Teoria Constitucionalinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/9246/pdfDireitos autorais 2023 Cláudio Ladeira de Oliveira, Rodrigo Augusto Lazzari Lahozhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2023-02-25T15:21:07Zoai:ojs.indexlaw.org:article/9246Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/ONGhttps://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/oaipublicacao@conpedi.org.br2525-961X2525-961Xopendoar:2023-02-25T15:21:07Revista Brasileira de Teoria Constitucional - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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