A MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E O PRINCÍPIO NUMERUS CLAUSUS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: COSTA, FERNANDO MEDEIROS
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Mota Gutierrez, Daniel
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/4991
Resumo: Estuda a multipropriedade imobiliária como Direito Real, é examinada a origem do conceito de propriedade e o surgimento da tutela constitucional da função social desta. Estuda-se o Projeto de Lei 7.553/2017 e avalia-se a necessidade da inserção do inciso  XIV no artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro. Conclui-se que a despeito do princípio numerus clausus do Código Civil Brasileiro, não há óbice a esta modalidade de propriedade no diploma legal, bem como a interpretação do referido artigo à luz da constituição apresenta viável o instituo da multipropriedade, sendo necessário, tão somente estabelecer a forma de exercício da multipropriedade imobiliária. 
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