PRECEDENTES JUDICIAIS: UM OLHAR ESPECÍFICO EM FACE DA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E O DIREITO DA PERSONALIDADE À APOSENTAÇÃO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bollotti, Joelson Júnior
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Valente Giublin Teixeira, Rodrigo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/6414
Resumo: O presente estudo analisa o sistema de precedentes no Brasil como um sistema misto. Demonstra em que medida os precedentes previstos no art. 927 do CPC de 2015 vinculam juízes, tribunais e Administração Pública, considerando notadamente o regime jurídico constitucional estruturante. Com enfoque na Procuradoria-Geral Federal, elenca quais são os requisitos necessários para a correta aplicação do art. 927 do CPC, notadamente frente ao direito da personalidade à aposentação. Para tanto, por meio do método monográfico, defende o efetivo procedimento de “distinguishing”. Conclui que apenas súmulas vinculantes e decisões em controle concentrado de constitucionalidade vinculam a Administração Pública.
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