Da (IM) Possibilidade do Rejulgamento da Causa no Recurso Especial e no Recurso Extraordinário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: pereira ribeiro, luiz alberto
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/9831
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade da ocorrência do efeito devolutivo em profundidade quando do rejulgamento da causa no recurso especial e no recurso extraordinário, considerando o prequestionamento da matéria, antes e após a edição do CPC/2015, com base em pesquisa bibliográfica em textos e artigos jurídicos, utilizando o método dialético. A partir das discussões doutrinárias e jurisprudenciais apresentadas foi possível constatar que no julgamento do recurso especial e do recurso extraordinário há três etapas distintas, ou seja, admissibilidade (inserido o prequestionamento), cassação (contrariedade a norma infraconstitucional e a norma constitucional) e o rejulgamento (revisão da causa); e é nessa etapa que se estaria inserido o efeito devolutivo em profundidade. Em suma, o que se pode concluir é que o efeito devolutivo em profundidade é intrínseco ao recurso especial e ao recurso extraordinário quando do rejulgamento da causa.  
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