A CONTRIBUIÇÃO DO COMPLIANCE PARA O EXERCÍCIO DA CAPACIDADE CIVIL PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ENTRE A TEORIA E A PRÁTICA
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/9313 |
Resumo: | Tem-se como inato à condição humana realizar escolhas, ponderando-se desejos e restrições. Pessoas com deficiência enfrentam barreiras sociais que limitam o exercício de seu poder decisório e o acesso às instituições. A pesquisa tem por problema analisar se a implementação do programa de compliance pode ampliar a margem de escolha das pessoas com deficiência, com segurança e autonomia, em complemento à atual forma de regulação estatal. Dentre os seus objetivos está a possibilidade de concretizar direitos fundamentais da pessoa com deficiência por meio das ferramentas de compliance, garantindo-se o seu ingresso e permanência nas instituições, na perspectiva de confirmação do exercício de sua capacidade civil. A metodologia dedutiva utilizada parte da análise da evolução da capacidade civil da pessoa com deficiência, investiga a atual forma de regulação estatal para a inclusão e estuda os procedimentos de compliance como mecanismos mitigatórios de riscos. A pesquisa demonstrou que a inclusão da pessoa com deficiência é ato complexo e os procedimentos de compliance tendem a ser efetivos para mitigar barreiras ao exercício da capacidade civil se houver a contribuição do Estado, da família e da sociedade da maneira mais precoce possível no intento de reduzir aquela vulnerabilidade existencial. |
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A CONTRIBUIÇÃO DO COMPLIANCE PARA O EXERCÍCIO DA CAPACIDADE CIVIL PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ENTRE A TEORIA E A PRÁTICACapacidade civil; Pessoa com deficiência; Inclusão; Regulações; ComplianceTem-se como inato à condição humana realizar escolhas, ponderando-se desejos e restrições. Pessoas com deficiência enfrentam barreiras sociais que limitam o exercício de seu poder decisório e o acesso às instituições. A pesquisa tem por problema analisar se a implementação do programa de compliance pode ampliar a margem de escolha das pessoas com deficiência, com segurança e autonomia, em complemento à atual forma de regulação estatal. Dentre os seus objetivos está a possibilidade de concretizar direitos fundamentais da pessoa com deficiência por meio das ferramentas de compliance, garantindo-se o seu ingresso e permanência nas instituições, na perspectiva de confirmação do exercício de sua capacidade civil. A metodologia dedutiva utilizada parte da análise da evolução da capacidade civil da pessoa com deficiência, investiga a atual forma de regulação estatal para a inclusão e estuda os procedimentos de compliance como mecanismos mitigatórios de riscos. A pesquisa demonstrou que a inclusão da pessoa com deficiência é ato complexo e os procedimentos de compliance tendem a ser efetivos para mitigar barreiras ao exercício da capacidade civil se houver a contribuição do Estado, da família e da sociedade da maneira mais precoce possível no intento de reduzir aquela vulnerabilidade existencial.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIda Silva, Denner Pereirada Silva, Alexandre Barbosa2023-02-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/931310.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2022.v8i2.9313Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva; v. 8, n. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO2526-02432526-0243reponame:Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectivainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/9313/pdfDireitos autorais 2023 Denner Pereira da Silva, Alexandre Barbosa da Silvahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2023-02-25T15:20:54Zoai:ojs.indexlaw.org:article/9313Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitocivilONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/oaipublicacao@conpedi.org.br2526-02432526-0243opendoar:2023-02-25T15:20:54Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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