DIREITO INTERTEMPORAL DO CASAMENTO E A SÚMULA Nº 377 DO STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mafra, Tereza Cristina Monteiro
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Mendonça, Rafael Baeta
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito de Família e Sucessão
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/2393
Resumo: O presente artigo tem como escopo analisar a dinâmica da intertemporalidade no Direito de Família, pela abordagem das constantes oscilações da jurisprudência, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 377 do STF. Pretende-se demonstrar, ainda, sob o marco teórico da teoria do direito transitório, de Paul Roubier, e metodologia dedutiva, que que a jurisprudência dos tribunais superiores não adota critérios claros para a aplicação do direito intertemporal no direito de família, sendo o maior exemplo a questão da súmula nº 377 do STF, matéria sobre a qual há divergências e ausência de coerência na solução das controvérsias.
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