O posicionamento do TJ/RS frente a súmula 377 STF: a necessidade de estabilidade e de segurança jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ozorio, Liane Maria Reis
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3599
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade estudar a construção do direito civil no que tange aos regimes de bens, em especial o da separação obrigatória de bens frente a súmula 377 do STF, analisando a sua (in)aplicabilidade e o posicionamento do TJ/RS frente a essa discussão e a necessidade de estabilidade e de segurança jurídica . Com a evolução sociocultural e familiar, o direito civil tem se proposto a regular as relações patrimoniais familiares frente aos tipos de regime de bens contraídos. Neste cenário destaca-se o Regime de Separação Obrigatória de bens, estabelecido no artigo 1.641 do Código Civil, onde o legislador com o intuito de resguardar o patrimônio daquele que se enquadra como vulnerável em determinada relação afetiva, entendeu que a melhor alternativa seria a não comunicação de quaisquer bens, sejam os adquiridos antes ou depois de contrair o matrimônio.
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