Possibility of Polyamory Union Recognition as a Family Entity and its Respective Implications Afore the Legal Ordinance of the Country

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fell, Elizângela Treméa
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Sanches, Jeniffer Balen
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito de Família e Sucessão
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/1272
Resumo: The present research analyzes the possibility of polyamory union recognition as a family entity, verifying its implications afore the legal order of the country.The objective is to identify the fundamentals used as a support for that union to be considered as a family, by establishing where the right is fixed. Based on a deductive perspective, there are discordant doctrinal and jurisprudential positions: they can be considered as family entities; or, in a "legal limbo" waiting for legislation; or are totally unconstitutional, and cannot be treated as a family before the Brazilian legal system.
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spelling Possibility of Polyamory Union Recognition as a Family Entity and its Respective Implications Afore the Legal Ordinance of the CountryPossibilidade de Reconhecimento da União Poliafetiva como Entidade Familiar e suas Respectivas Implicações Perante o Ordenamento Jurídico PátrioPolyamory union; Recognition; Family entity; Implications; Legal ordinanceUnião poliafetiva; Reconhecimento; Entidade familiar; Implicações, Ordenamento jurídicoThe present research analyzes the possibility of polyamory union recognition as a family entity, verifying its implications afore the legal order of the country.The objective is to identify the fundamentals used as a support for that union to be considered as a family, by establishing where the right is fixed. Based on a deductive perspective, there are discordant doctrinal and jurisprudential positions: they can be considered as family entities; or, in a "legal limbo" waiting for legislation; or are totally unconstitutional, and cannot be treated as a family before the Brazilian legal system.A presente pesquisa analisa a possibilidade de reconhecimento da união poliafetiva como entidade familiar, verificando suas implicações perante o ordenamento jurídico pátrio. Objetiva-se identificar os fundamentos utilizados como suporte para que aludida união possa ou não ser considerada como família, mediante a constatação das bases em que se fixa o direito. Pautando-se numa perspectiva dedutiva, observam-se posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais discordantes: podem ser consideradas como entidades familiares; ou, estão num “limbo jurídico” a espera de legislação; ou são totalmente inconstitucionais, não podendo serem tratadas como família perante o ordenamento jurídico brasileiro.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIFell, Elizângela TreméaSanches, Jeniffer Balen2016-12-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/127210.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2016.v2i2.1272Revista de Direito de Família e Sucessão; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 01-192526-02272526-0227reponame:Revista de Direito de Família e Sucessãoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/1272/pdfDireitos autorais 2017 Elizângela Treméa Fell, Jeniffer Balen Sancheshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-18T03:10:08Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1272Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/PRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/oaipublicacao@conpedi.org.br2526-02272526-0227opendoar:2018-02-18T03:10:08Revista de Direito de Família e Sucessão - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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