A estrutura normativa do afeto nas relações familiares Uma visão panorâmica da socioafetividade nos registos públicos.

• Autor(a) principal: Freitas, Rogério Borges
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Teixeira, Rodrigo Valente Giublin
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito de Família e Sucessão
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/9138
• topic: Socioafetividade. Registro público. Pessoas Naturais. Provimento n.º 63/2017 do CNJ. Provimento n.º 83/2019 do CNJ

Trata-se de uma reflexão sobre o ordenamento jurídico com foco no vínculo da socioafetividade nas relações de família e suas consequências no registro público de pessoas naturais. O trabalho se desenvolveu mediante o método hipotético-dedutivo, alicerçado em revisão da literatura e de documentos legais a respeito do tema. Partiu-se do seguinte problema de pesquisa: sob quais condições, na perspectiva jurídica, forma-se a afetividade? Tem-se inicialmente uma hipótese: se a socioafetividade é um vínculo jurídico, ela se forma através de uma alteração no registro público da pessoa natural. Por isso se analisou as mudanças do Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1.916), para o Código Civil atual (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que proibiu que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, a eles sejam empregadas designações discriminatórias relativas à filiação. Na sequência procurou-se responder como se processa o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva com alteração no assento de nascimento. Encontrou-se diretrizes no provimento n.º 63/2019 e no provimento n.º 83/2019 do CNJ, no artigo 1.609 do Código Civil e no artigo 39, § 1º da Lei 8.069/90, bem como na literatura jurídica nacional. O trabalho se desenvolveu mediante investigação científica da revisão da literatura e do ordenamento jurídico a respeito do tema, com a expectativa de aplicação prática e sistematizada.