POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO DE CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA PELO CÔNJUGE: ESTUDO COMPARATIVO BRASIL-PORTUGAL
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito de Família e Sucessão |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/8769 |
Resumo: | O presente trabalho, que utiliza-se da metodologia de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tem por escopo verificar a possibilidade de renúncia ao direito de concorrência sucessória pelo cônjuge sobrevivente, através de convenção antenupcial, no Direito brasileiro. Para tanto, faz-se um estudo comparativo entre a lei portuguesa, que permite a renúncia, e a lei brasileira que a proíbe expressamente. Ao final, constata-se que, no Brasil, a reforma legislativa para alterar a regra que trata sobre a proibição dos pactos sucessórios renunciativos em convenções antenupciais é necessária para fins de conformar o princípio da autonomia privada com o princípio da solidariedade familiar. |
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POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO DE CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA PELO CÔNJUGE: ESTUDO COMPARATIVO BRASIL-PORTUGALPacto Sucessório. Pacto Antenupcial. Sucessão Legítima. Concorrência Sucessória. Cônjuge Sobrevivente.O presente trabalho, que utiliza-se da metodologia de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tem por escopo verificar a possibilidade de renúncia ao direito de concorrência sucessória pelo cônjuge sobrevivente, através de convenção antenupcial, no Direito brasileiro. Para tanto, faz-se um estudo comparativo entre a lei portuguesa, que permite a renúncia, e a lei brasileira que a proíbe expressamente. Ao final, constata-se que, no Brasil, a reforma legislativa para alterar a regra que trata sobre a proibição dos pactos sucessórios renunciativos em convenções antenupciais é necessária para fins de conformar o princípio da autonomia privada com o princípio da solidariedade familiar.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIO presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001.Zanetti, Pollyanna Thays2022-08-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/876910.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2022.v8i1.8769Revista de Direito de Família e Sucessão; v. 8, n. 1 (2022): JANEIRO-JULHO2526-02272526-0227reponame:Revista de Direito de Família e Sucessãoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/8769/pdfDireitos autorais 2022 Pollyanna Thays Zanettihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2024-08-28T23:43:27Zoai:ojs.indexlaw.org:article/8769Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/PRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/oaipublicacao@conpedi.org.br2526-02272526-0227opendoar:2024-08-28T23:43:27Revista de Direito de Família e Sucessão - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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