The Right to Add in Its Concern with the Legacy of Money

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Raphael Rego Borges
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Oliveira Filho, João Glicério de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito de Família e Sucessão
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/864
Resumo: This paper discusses the right to add in its concern with the legacy of money, regarding the Brazilian legal system. It is applied a hypothetical-deductive method, grounded on doctrinal lessons of Civil Law. It is tested the hypothesis that the fungible aspect of money is not consistent with the others legatees’ right to add. At a first moment, basic notions about individual succession and legacy of money. Further, the paper deepens in the study of the right to add, examining its foundations, its legal framework and its effects. Finally, the outlined hypothesis is directly faced, leading to its partial confirmation.
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spelling The Right to Add in Its Concern with the Legacy of MoneyO Direito de Acrescer em Relação ao Legado de DinheiroLegacy of money; Right to add; Will; Individual successionLegado de dinheiro; Legado de dinheiro; Testamento, Sucessão a título singularThis paper discusses the right to add in its concern with the legacy of money, regarding the Brazilian legal system. It is applied a hypothetical-deductive method, grounded on doctrinal lessons of Civil Law. It is tested the hypothesis that the fungible aspect of money is not consistent with the others legatees’ right to add. At a first moment, basic notions about individual succession and legacy of money. Further, the paper deepens in the study of the right to add, examining its foundations, its legal framework and its effects. Finally, the outlined hypothesis is directly faced, leading to its partial confirmation.O presente artigo trata do direito de acrescer em relação ao legado de dinheiro no ordenamento jurídico brasileiro. Adota-se o método hipotético-dedutivo, fundamentado em lições doutrinárias do Direito Civil. A hipótese testada é a de que a qualidade fungível do dinheiro seria incompatível com o exercício direito de acrescer pelos colegatários. Inicialmente, são introduzidas noções basilares acerca da sucessão testamentária a título singular e do legado de dinheiro. Em seguida, aprofunda-se no estudo do direito de acrescer, analisando seus fundamentos, seu regime jurídico e seus efeitos. Finalmente, é diretamente enfrentada a pertinência da hipótese traçada, concluindo-se por sua parcial confirmação.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIRibeiro, Raphael Rego BorgesOliveira Filho, João Glicério de2016-10-23info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/86410.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2016.v2i1.864Revista de Direito de Família e Sucessão; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 75-932526-02272526-0227reponame:Revista de Direito de Família e Sucessãoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/864/859Direitos autorais 2016 Raphael Rego Borges Ribeiro, João Glicério de Oliveira Filhohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-18T03:09:53Zoai:ojs.indexlaw.org:article/864Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/PRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/oaipublicacao@conpedi.org.br2526-02272526-0227opendoar:2018-02-18T03:09:53Revista de Direito de Família e Sucessão - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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