A UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS (ECTHR): OLIARI V. ITALY
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito de Família e Sucessão |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/8140 |
Resumo: | Neste artigo, estudou-se o caso Oliari v. Italy, no qual se discutiu o reconhecimento de casais formados por pessoas do mesmo sexo como entidades familiares. Usou-se o método historiográfico com consulta a fontes primárias. Observou-se que a ECtHR compreendeu que a falta de proteção como família prejudicava esses casais, pois lhes privava de diversos direitos e deveres. A ECtHR decidiu que a Itália tinha violado o direito à vida privada e familiar dos requerentes, tendo assim o dever de legislar sobre a matéria. Contudo, a ECtHR entendeu que esse reconhecimento jurídico não necessariamente significava um direito ao casamento homossexual. |
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A UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS (ECTHR): OLIARI V. ITALYUnião entre pessoas do mesmo sexo; União civil; CasamentoNeste artigo, estudou-se o caso Oliari v. Italy, no qual se discutiu o reconhecimento de casais formados por pessoas do mesmo sexo como entidades familiares. Usou-se o método historiográfico com consulta a fontes primárias. Observou-se que a ECtHR compreendeu que a falta de proteção como família prejudicava esses casais, pois lhes privava de diversos direitos e deveres. A ECtHR decidiu que a Itália tinha violado o direito à vida privada e familiar dos requerentes, tendo assim o dever de legislar sobre a matéria. Contudo, a ECtHR entendeu que esse reconhecimento jurídico não necessariamente significava um direito ao casamento homossexual.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIRibeiro, Raphael Rego Borges2022-02-10info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/814010.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2021.v7i2.8140Revista de Direito de Família e Sucessão; v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO; 1-222526-02272526-0227reponame:Revista de Direito de Família e Sucessãoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/8140/pdfDireitos autorais 2022 Raphael Rego Borges Ribeirohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2024-08-28T23:43:27Zoai:ojs.indexlaw.org:article/8140Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/PRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/oaipublicacao@conpedi.org.br2526-02272526-0227opendoar:2024-08-28T23:43:27Revista de Direito de Família e Sucessão - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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