General Lines of Disregard for the Legal Personality on Irregular Dissolution the Company

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Corrêa, Fábio Augusto Barcelos Moreira
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Mafra, Tereza Cristina Monteiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direito Empresarial
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/1284
Resumo: This article will analyze the Institute of disregard for the legal personality in situations involving irregular dissolution the limited liability company, in light of the jurisprudence of the Superior Court Tribunal. We highlight the impact that new code of Civil procedure will provide for analysis to safeguard the autonomy of assets of the legal person, as well as the guarantee of due process and of ample defense, directly impacting on business law. The analysis aims to contribute to the understanding of the Institute, and the systematic procedure. Adopting the dialectical methodology and criticism.
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spelling General Lines of Disregard for the Legal Personality on Irregular Dissolution the CompanyLinhas Gerais da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Dissolução Irregular a EmpresaNew CPC; Disregard of legal Entity; Irregular company’s Dissolution; Business LawNovo Código de Processo Civil; Desconsideração da personalidade jurídica; Dissolução irregular da empresa; Direito EmpresarialThis article will analyze the Institute of disregard for the legal personality in situations involving irregular dissolution the limited liability company, in light of the jurisprudence of the Superior Court Tribunal. We highlight the impact that new code of Civil procedure will provide for analysis to safeguard the autonomy of assets of the legal person, as well as the guarantee of due process and of ample defense, directly impacting on business law. The analysis aims to contribute to the understanding of the Institute, and the systematic procedure. Adopting the dialectical methodology and criticism.A proposta do presente artigo é analisar o cabimento do instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas situações que envolvam a dissolução irregular da empresa de responsabilidade limitada, à luz da jurisprudência do STJ. Destaca-se os impactos que novo Código de Processo Civil proporcionará ao instituto em análise para resguardar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, assim como a garantia do devido processo legal e da ampla defesa, impactando diretamente no Direito Empresarial. A análise visa contribuir para a compreensão do instituto em estudo, assim como a nova sistemática processual para o seu cabimento. Adotando-se a metodologia dialética e crítica.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDICorrêa, Fábio Augusto Barcelos MoreiraMafra, Tereza Cristina Monteiro2016-12-05info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/128410.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2016.v2i2.1284Revista Brasileira de Direito Empresarial; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 97-1162526-02352526-0235reponame:Revista Brasileira de Direito Empresarialinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/1284/pdfDireitos autorais 2017 Fábio Augusto Barcelos Moreira Corrêa, Tereza Cristina Monteiro Mafrahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-17T02:38:12Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1284Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/http://www.indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/oai2526-02352526-0235opendoar:2018-02-17T02:38:12Revista Brasileira de Direito Empresarial - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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