Considerações acerca da (in)aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução fiscal

• Autor(a) principal: Bajerski, Leonardo Munareto
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/181721
• topic: Responsabilidade tributária; Desconsideração da pessoa jurídica; Personalidade juridica; Tax Responsibility; Irregular Dissolution; Tax Executions; Redirection; Legal Entities; Disregard of Legal Entity

Este trabalho tem como objetivo traçar as distinções, entre dois institutos jurídicos que objetivam a responsabilização pessoal dos particulares por dívidas da pessoa jurídica: a desconsideração da personalidade jurídica; e a responsabilização dos sócios no processo de execução fiscal, figura denominada de redirecionamento. Determinados os conceitos jurídicos e as características de cada instituto, passa a se analisar se o procedimento trazido pelo Código de Processo Civil de 2015 (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) é aplicável ao rito das execuções fiscais. Feito isso, verifica-se como o assunto vem sendo recebido e tratado pela jurisprudência pátria. Em conclusão, afirma-se que o incidente pode ser aplicável nas execuções fiscais, mas de uma maneira excepcional, visto que a regra nesta espécie processual é a aplicação da responsabilidade tributária dos sócios, a qual prescinde e se distingue da desconsideração da personalidade jurídica.