O DIREITO DO AGRONEGÓCIO TRANSNACIONAL E OS CÓDIGOS DE CONDUTA CORPORATIVOS (CORPORATE CODES OF CONDUCT): A PREMÊNCIA DE UMA HEURÍSTICA EMPRESARIAL SISTÊMICA A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DE RUGGIE, ESG E OCDE NO AGRO BRASILEIRO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maia, Selmar José
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Rocha, Leonel Severo, Braga, David de Lima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direito Empresarial
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/9368
Resumo: Atualmente a superação das limitações territoriais dos sistemas sociais implica na necessidade de um autoajuste no sistema jurídico nacional para garantir um desenvolvimento econômico equilibrado para a presentes e futuras gerações e que possa andar em passo de igualdade com a expansão do agronegócio transnacional. Com efeito, inegavelmente os novos sujeitos empresariais transnacionais podem acabar agravando os conflitos no campo a partir da expansão do agronegócio predatório, legitimando a implementação de um desenvolvimento consciente para inibir o agravamento de litígios e violação de direitos humanos no setor agrário a partir da resolução n. º5 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos de 2020, Decreto n° 9.571, de 21 de novembro de 2018 e Diretrizes da OCDE. 
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