MODELOS DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PARA O EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: EIRELI VERSUS SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Favaro, Luciano Monti
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direito Empresarial
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/6587
Resumo: Mundialmente são conhecidos três modelos de limitação da responsabilidade para o exercício individual da empresa. No Brasil, em 2011, regulamentou-se a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Em 2019, outro modelo foi regulamentado, o da sociedade limitada unipessoal. Um comparativo entre esses dois modelos é essencial para se verificar qual deles melhor atende às necessidades dos pequenos e médios empreendedores os quais são reconhecidos como os verdadeiros destinatários desses institutos. Desse comparativo decorre que a EIRELI apresenta entraves que não são verificados na sociedade limitada unipessoal razão por que, muito provavelmente, a EIRELI deixará de ser a opção escolhida.
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