Legal Regimes and the Forest People: A Brief Review of the Implementation of International Legal Regimes for the Protection of Indigenous Communities

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Janaina Nascimento
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Humanos em Perspectiva
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/876
Resumo: This article aims to identify the international legal regimes applicable to the indigenous population. Therefore, this article seeks to make clear that some international norms were designed for the protection and repair of such communities, and that these norms are associated not only to distinct legal systems, as well that they impact at the establishment of a correlation between Law and Development.
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spelling Legal Regimes and the Forest People: A Brief Review of the Implementation of International Legal Regimes for the Protection of Indigenous CommunitiesRegimes Jurídicos e os Povos da Floresta: Um Breve Balanço da Aplicação de Regimes Jurídicos Internacionais na Proteção de Comunidades IndígenasInternational regimes, Development, Indigenous communities, FragmentationRegimes internacionais, Desenvolvimento, Comunidades indígenas, FragmentaçãoThis article aims to identify the international legal regimes applicable to the indigenous population. Therefore, this article seeks to make clear that some international norms were designed for the protection and repair of such communities, and that these norms are associated not only to distinct legal systems, as well that they impact at the establishment of a correlation between Law and Development.O presente artigo tem como objetivo identificar os regimes jurídicos internacionais aplicáveis às populações indígenas. Assim, procura-se deixar claro que existem normas internacionais destinadas para a proteção e reparação de tais povos, e que essas normas estão associadas, não só a regimes jurídicos distintos, como também impactam no estabelecimento de uma correlação entre Direito e Desenvolvimento.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDISilva, Janaina Nascimento2016-06-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/87610.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i1.876Revista de Direitos Humanos em Perspectiva; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO; 1-182526-01972526-0197reponame:Revista de Direitos Humanos em Perspectivainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/876/870Direitos autorais 2016 Janaina Nascimento Silvahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-18T03:12:10Zoai:ojs.indexlaw.org:article/876Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/oai2526-01972526-0197opendoar:2018-02-18T03:12:10Revista de Direitos Humanos em Perspectiva - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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