O JUIZ BRASILEIRO E O DEVER DE REALIZAR O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moutinho, Sanzer Caldas
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: de Almeida, Cleber Lucio, Rabêllo de Almeida, Wânia Guimarães
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Humanos em Perspectiva
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/7864
Resumo: A Constituição da República de 1988 atribui força normativa aos tratados sobre direitos humanos, fato que traz à luz a questão relativa ao controle de convencionalidade das normas internas. O artigo demonstra, adotando como metodologia a revisão bibliográfica, que o juiz tem o dever de realizar, inclusive de ofício, o controle de convencionalidade das normas internas, temática que ganha especial relevância em momento no qual a força normativa dos tratados vem sendo colocada em xeque pelo próprio legislador, como se deu no contexto da reforma trabalhista brasileira, por exemplo.
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