A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO POSSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DOS CASOS DE ESTUPRO CONTRA MULHERES?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimaraes, Sandra Suely Moreira Lurine
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Gênero, Sexualidade e Direito
DOI: 10.26668/2525-9849/Index_Law_Journals/2020.v6i1.6534
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistagsd/article/view/6534
Resumo: O presente trabalho, por meio de um estudo bibliográfico, tem como objetivo discutir a possibilidade de adotar a Justiça Restaurativa nos casos de estupro contra mulheres. Isto porque o modelo tradicional de justiça criminal, declaradamente punitivista, tem como objetivo precípuo a adoção da punição sem considerar minimamente as necessidades das vítimas, que em regra é quase sempre vista como objeto probatório para fins de condenação ou absolvição do agressor. Considerando o número elevado de casos de estupro contra mulheres no Brasil, há a necessidade de uma reflexão sobre a inadequação do sistema criminal punitivista na judicialização dessa forma de violência.
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