Restaurative justice as a possibility for judicialization of rape cases against women: an alternative to the punitivist criminal system
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Teoria Jurídica Contemporânea |
Texto Completo: | https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/26581 |
Resumo: | ABSTRACT:The present work, through a bibliographical study, aims to discuss the possibility of adopting restorative justice in cases of rape against women. This because the traditional model of criminal justice, clearly punitive, has as its primary objective the adoption of punishment without taking into account the needs of the victims, which is almost always seen as a probative object for the condemnation or absolution of the aggressor. As rape is a form of violence that leaves indelible consequences on the victim, and considering the high number of cases of rape against women in Brazil, there is a need to reflect on the inadequacy of the punitive, retributive, criminal system in the judicialization of this criminal practice. Among other things, the criminal system tends to reproduce the gender stereotypes present in the social common sense, the consequence of it is the revictimization of women, blaming her for the violence which she was the victim. For this reason, it’s necessary to analyze if the restorative model, whose core is the repair and, therefore, prioritizes the needs of the victim without neglecting the aggressor is an alternative to the rape approach. |
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Restaurative justice as a possibility for judicialization of rape cases against women: an alternative to the punitivist criminal systemA justiça restaurativa como possibilidade de judicialização dos casos de estupro contra mulheres: uma alternativa ao sistema criminal punitivistaRape; Restorative justice; Criminal system; RevictimizationEstupro; Justiça Restaurativa; Sistema Criminal; RevitimizaçãoABSTRACT:The present work, through a bibliographical study, aims to discuss the possibility of adopting restorative justice in cases of rape against women. This because the traditional model of criminal justice, clearly punitive, has as its primary objective the adoption of punishment without taking into account the needs of the victims, which is almost always seen as a probative object for the condemnation or absolution of the aggressor. As rape is a form of violence that leaves indelible consequences on the victim, and considering the high number of cases of rape against women in Brazil, there is a need to reflect on the inadequacy of the punitive, retributive, criminal system in the judicialization of this criminal practice. Among other things, the criminal system tends to reproduce the gender stereotypes present in the social common sense, the consequence of it is the revictimization of women, blaming her for the violence which she was the victim. For this reason, it’s necessary to analyze if the restorative model, whose core is the repair and, therefore, prioritizes the needs of the victim without neglecting the aggressor is an alternative to the rape approach.RESUMO:O presente trabalho, por meio de um estudo bibliográfico, tem como objetivo discutir a possibilidade de adotar a Justiça restaurativa nos casos de estupro contra mulheres. Isto porque o modelo tradicional de justiça criminal, declaradamente punitivista, tem como objetivo precípuo a adoção da punição sem considerar minimamente as necessidades das vítimas, que em regra é quase sempre vista como objeto probatório para fins de condenação ou absolvição do agressor. Como o estupro é uma forma de violência que deixa consequências indeléveis na vítima, e considerando o número elevado de casos de estupro contra mulheres no Brasil, há a necessidade de uma reflexão sobre a inadequação do sistema criminal punitivista e retributivo na judicialização dessa prática criminosa. Dentre outras coisas, o sistema criminal tende a reproduzir os estereótipos de gênero presentes no senso comum social, cuja consequência é a revitimização da mulher, ao culpabilizá-la pela violência da qual foi vítima. Por essa razão, é pertinente analisar se o modelo restaurativo, cujo cerne é a reparação e, portanto, prioriza as necessidades da vítima sem descurar do agressor, mostra-se uma alternativa adequada à abordagem do estupro.Programa de Posgrado en Derecho de la Universidad Federal de Rio de JaneiroRaissa Figueiredo Atanes co-autoraMoreira Lurine Guimarães, Sandra SuelyFigueiredo Atanes, Raissa2020-11-18info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/2658110.21875/tjc.v5i2.26581Teoria Jurídica Contemporânea; v. 5, n. 2 (2020); 244-262Teoria Jurídica Contemporânea; v. 5, n. 2 (2020); 244-262Teoria Jurídica Contemporânea; v. 5, n. 2 (2020); 244-2622526-046410.21875/tjc.v5i2reponame:Teoria Jurídica Contemporâneainstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJporhttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/26581/21532/*ref*/ACHUTTI, Daniel. 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