A VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS EM SEDE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: DEMOCRACIA E OS OBTER DICTA ILEGÍTIMOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castilho, Rodrigo Brunieri
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Filosofia do Direito
Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/7813
Resumo: O presente trabalho visa analisar a questão dos pronunciamentos judiciais ilegítimos, dada a compreensão e função da jurisdição constitucional, no bojo das formas de controle de constitucionalidade e da vinculação das decisões judiciais. Apresenta-se a tensão que isto pode trazer para a manutenção da Constituição, seus princípios e a segurança da ordem jurídica do Estado. A metodologia utilizada foi a teórica bibliográfica.
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