A vinculação do tribunal arbitral aos precedentes judiciais obrigatórios

• Autor(a) principal: Denardi, Mayara
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31322
• topic: precedentes judiciais; arbitragem; vinculação; pertinência; judicial precedents; arbitration; linking; pertinence

O advento do Código de Processo Civil de 2015 trouxe, entre diversas inovações, o reconhecimento dos precedentes como parte do direito aplicável, o que instigou a discussão de diversos doutrinadores. Muito juristas consideraram que a ampliação do regime de precedentes foi um passo importante de aproximação do sistema da Civil Law, típico brasileiro, com o sistema da Common Law, comum entre os países anglo-saxões. A partir disso, o debate estendeu-se também para a Arbitragem, principalmente no que diz respeito à relação dos precedentes com este sistema de resolução de conflitos, na perspectiva da Lei nº 13.129/2015 (Lei de Arbitragem). O presente trabalho pretende analisar se o regime de precedentes age de forma a vincular as decisões dos árbitros, ou se há apenas uma relação de influência e pertinência de sua aplicação nos tribunais arbitrais, bem como busca esclarecer as possibilidades de revisão judicial das sentenças arbitrais que não seguirem determinado precedente.