RELAÇÕES ESPECIAIS DE SUJEIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS MILITARES

• Autor(a) principal: Pinna de Assis Junior, Carlos
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Gonçalves da Silva, Lucas
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Filosofia do Direito
• Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/2106
• topic: Relação especial de sujeição; militares; liberdade de expressão; limitação; ponderação.

O estudo analisa a compatibilidade das relações especiais de sujeição com os direitos fundamentais, examinando, em especial, o alcance da restrição à liberdade de expressão dos agentes públicos militares prevista no artigo 166 do Código Penal Militar. Defender-se-á que tal limitação justifica-se apenas quando efetivamente prevalentes interesses institucionais ou públicos, reforçando, assim, o sistema hierárquico e disciplinar com vistas à salvaguarda da própria sociedade. Para tanto, invoca-se a necessidade de utilização das técnicas da proporcionalidade e ponderação na análise casuística. Utiliza-se, como substrato, o método hipotético-dedutivo e como fontes precípuas a revisão bibliográfica e as normas jurídicas afetas ao tema.