A ( in)Effectiveness of Judicial Activism in Constitutional Right Guaranteed to Health

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, Winston de Araújo
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Filosofia do Direito
Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/1716
Resumo: This article deals with the legalization of access to the right to health by the Judicial Activism. It aims to point out the ineffectiveness of Judicial Activism in order to guaranteeaccess to the constitutional right to health. To its consummation , we used the deductive method of approach , methods of historical , interpretive and analytical procedure as well asthe techniques of documentary and bibliographical research . Shall examine the effectiveness of constitutional and infra-constitutional rules governing the right to health in Brazil.Criticizes the excessive judiciary seeks to ensure access to public health.
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spelling A ( in)Effectiveness of Judicial Activism in Constitutional Right Guaranteed to HealthA (In)Efetividade do Ativismo Judicial na Garantia do Direito Constitucional à SaúdeRight to health; Public health; Ineffectiveness of standards; Legalization; Judicial activismDireito à saúde; Saúde pública; Inefetividade das normas; Judicialização; Ativismo judicialThis article deals with the legalization of access to the right to health by the Judicial Activism. It aims to point out the ineffectiveness of Judicial Activism in order to guaranteeaccess to the constitutional right to health. To its consummation , we used the deductive method of approach , methods of historical , interpretive and analytical procedure as well asthe techniques of documentary and bibliographical research . Shall examine the effectiveness of constitutional and infra-constitutional rules governing the right to health in Brazil.Criticizes the excessive judiciary seeks to ensure access to public health.O presente artigo versa sobre a judicialização do acesso ao direito à saúde mediante o Ativismo Judicial. Tem por objetivo apontar a inefetividade do Ativismo Judicial como forma de garantir o acesso ao direito Constitucional à saúde. Para sua consumação, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico, interpretativo e analítico, bem como as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.Procede à análise da efetividade das normas constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam o direito à saúde no Brasil. Critica a busca excessiva do Judiciário para garantir o acesso à saúde pública.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDITeixeira, Winston de Araújo2016-06-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/171610.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2016.v2i1.1716Revista Brasileira de Filosofia do Direito; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 129-1442526-012X2526-012Xreponame:Revista Brasileira de Filosofia do Direitoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttps://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/1716/2250Direitos autorais 2017 Winston de Araújo Teixeirahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-18T03:19:28Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1716Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireitoONGhttps://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/oaipublicacao@conpedi.org.br2526-012X2526-012Xopendoar:2018-02-18T03:19:28Revista Brasileira de Filosofia do Direito - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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