TELETRABALHO E AS PROTEÇÕES TRABALHISTAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19

• Autor(a) principal: MARTINS, MICHELLE FERNANDA
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Maciel, Thiago Mota
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/9170
• topic: teletrabalho; proteções trabalhistas; direito fundamental; saúde; medida provisória

O objetivo do presente artigo será a abordagem do direito fundamental à saúde aplicável às relações de trabalho, direito este incluído entre os princípios e direitos básicos contidos na Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho de 1998 na 110ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por meio da análise comparativa legislativa e doutrinária sobre o tema central do surgimento e expansão da legislação inovadora no âmbito dos direitos na seara laboral em decorrência da pandemia global de COVID-19 com o referido incentivo do instituto do método de teletrabalho na qualidade de solução para garantir a proteção do direito fundamental à saúde dos profissionais e continuidade dos empregos ante às ameaças causadas pelo novo vírus. Relevantíssimo destacar a propositura das Medidas Provisórias 927 e 1.046 no Congresso Nacional para regulamentar as relações empregatícias, em especial, proporcionadas pelo meio digital; notadamente o teletrabalho, fato este que até o presente momento promove repercussões dignas do debate acadêmico, haja vista o aumento considerável do quantitativo de profissionais trabalhando nesta modalidade remotamente e os diplomas legislativos que ainda provocam incertezas quanto às garantias laborais e a proteção do direito fundamental à saúde dos trabalhadores. Embora a Medida Provisória 927 tenha encerrado a sua vigência em 19 de julho de 2020, e a Medida Provisória 1.046 tenha tenha encerrado a sua vigência e,m 27 de abril de 2021, tais fenômenos demandam observação e análise, para compreender como a legislação pode ser mais protetiva às relações de trabalho.