POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO À SAÚDE: NECESSIDADE DE UMA ALTERNATIVA PARA ALÉM DA JUDICIALIZAÇÃO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Daou, Heloisa Sami
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Freitas, Juliana Rodrigues
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/1955
Resumo: o presente artigo pretende analisar políticas públicas como instrumentos para garantir os direitos fundamentais, especialmente o direito social fundamental à saúde. Busca-se, inicialmente, a compreensão do conteúdo do direito à saúde diante da necessidade de uma interpretação ampliativa. Depois, analisa-se a relevância jurídica das políticas públicas para garantia desse direito no Brasil, com ênfase no Sistema Único de Saúde – SUS. A ineficácia dessas políticas gera uma crescente judicialização do direito à saúde, que não se mostra a solução mais adequada para concretização desse direito, impondo alternativas para além das demandas judiciais.
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