Corporations and Human Rights: Between Ethics and Profit

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paiva, Annuska Macedo Santos de França
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/1425
Resumo: Corporations shall be faced as a means to society, due to their social role – which is a requisite to the property rights in Brazilian legal system. Using a bibiographical research and deductive approach, the corporation’s centrality on international Human Rights discussions hinders that companies shall not only respect, but promote human rights due to the corporation social role. For that, cooperative programs with Governments and society are necessary. The excess of voluntarism on corporate social responsability makes it a prisioner of utilitarism, pointing the need to change towards corporate accountability and hard regulation to the realization of human rights.
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spelling Corporations and Human Rights: Between Ethics and ProfitEmpresas e Direitos Humanos: Entre o Lucro e a ÉticaCorporate Social Responsibility; Social Role of Property; Corporations and human rights; New business ethics; RegulationResponsabilidade Social Corporativa; Função social da propriedade; Direitos Humanos e empresas; Nova ética empresarial; Regulação estatalCorporations shall be faced as a means to society, due to their social role – which is a requisite to the property rights in Brazilian legal system. Using a bibiographical research and deductive approach, the corporation’s centrality on international Human Rights discussions hinders that companies shall not only respect, but promote human rights due to the corporation social role. For that, cooperative programs with Governments and society are necessary. The excess of voluntarism on corporate social responsability makes it a prisioner of utilitarism, pointing the need to change towards corporate accountability and hard regulation to the realization of human rights.Através de pesquisa bibliográfica dedutiva, pondera-se que a centralidade das empresas nas discussões internacionais sobre direitos humanos obnubila que, para o efetivo cumprimento da função social corporativa, é necessário que as empresas não apenas respeitem, mas os promovam, através de medidas conjuntas dos Estados e sociedade civil. A excessiva voluntariedade dada às ações empresariais faz com que tal promoção – geralmente via responsabilidade social corporativa – seja definida por critérios utilitaristas. Porém, temperadas com a função social da propriedade, tais ações são de efetiva responsabilidade empresarial, exigíveis pelos Estados e sociedade civil, através de regulação e processos de accountability corporativa.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIPaiva, Annuska Macedo Santos de França2016-12-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/142510.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2016.v2i2.1425Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 166-1872525-99032525-9903reponame:Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariaisinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/1425/1859Direitos autorais 2017 Annuska Macedo Santos de França Paivahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:39:00Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1425Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/PRIhttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/publicacao@conpedi.org.br2525-99032525-9903opendoar:2018-02-21T04:39Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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