ACESSO DE IMIGRANTES E REFUGIADOS AO TRABALHO DIGNO: ANÁLISE DE OBSTÁCULOS LEGAIS E SOCIAIS

• Autor(a) principal: Martins Vieira e Couto, Marilia Claudia
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Macedo de Britto Pereira, Ricardo Jose
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/9620
• topic: Direito ao trabalho; Discriminação; Imigrantes; Refugiados; Trabalho digno

O presente artigo trata de obstáculos legais e sociais enfrentados por imigrantes e refugiados para terem acesso ao trabalho digno no Brasil. Indaga-se se aprimorar a legislação é suficiente para propiciar empregos formais em condições de igualdade com brasileiros. Por meio de revisão bibliográfica e análise de normas nacionais e internacionais, em abordagem hipotético-dedutiva, é possível constatar que, além do aprimoramento da legislação, se exigem reformas estruturais para modificar realidades, como promoção de ambientes favoráveis a inserção social, domínio do idioma e acesso a informações para o exercício de direitos e deveres no país de destino, redução da burocracia administrativa e custos para a validação de certificados profissionais e diplomas, que permitam o acesso a empregos de maior qualificação e melhores salários. Apresentam-se igualmente imprescindíveis, no plano geral, o direcionamento de políticas públicas que busquem impedir a discriminação dos imigrantes e refugiados, bem como a receptividade pelo Judiciário de medidas que impeçam a exploração e protejam essas pessoas em situação de extrema vulnerabilidade.