The Protection of Fundamental Rights of Migrant Workers Face to Vulnerability

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Juliana Giovanetti Pereira Da
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Giovanetti, Lais
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/960
Resumo: This article intends to present reflections on issues relevant to migration and contemporary movements. The main constitutional protections, international and infra laws that ensure the rights of migrant workers entering the country in search of better job opportunities are highlighted here. Search up also emphasize the protection of fundamental rights and the consideration of human dignity as base principle of this protection. As well as labor mobility reflexes in industrial relations and vulnerabilities which migrant workers are subject, its forms and causes and the necessary resilience to guarantee human dignity. From a methodological point of view, it adopted the inductive method, in addition to review of national and international literature, as well as national and international law, to obtain the final considerations.
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spelling The Protection of Fundamental Rights of Migrant Workers Face to VulnerabilityA Proteção dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores Migrantes Frente à Situação de VulnerabilidadeMigrant workers; Fundamental human rights; Social constitutionalism; International protection; VulnerabilityTrabalhadores migrantes; Direitos humanos fundamentais; Constitucionalismo social; Proteção internacional; VulnerabilidadeThis article intends to present reflections on issues relevant to migration and contemporary movements. The main constitutional protections, international and infra laws that ensure the rights of migrant workers entering the country in search of better job opportunities are highlighted here. Search up also emphasize the protection of fundamental rights and the consideration of human dignity as base principle of this protection. As well as labor mobility reflexes in industrial relations and vulnerabilities which migrant workers are subject, its forms and causes and the necessary resilience to guarantee human dignity. From a methodological point of view, it adopted the inductive method, in addition to review of national and international literature, as well as national and international law, to obtain the final considerations.Este artigo tem por objetivo apresentar reflexões sobre as questões relevantes às migrações e deslocamentos  contemporâneos.  Ressaltam-se  as  principais  proteções  constitucionais, internacionais e legislações infraconstitucionais que asseguram os direitos dos trabalhadores migrantes que ingressam no país em busca de uma melhor oportunidade de trabalho. Busca- se, ainda, enfatizar a proteção aos direitos fundamentais e a consideração da dignidade da pessoa  humana  como  princípio  balizador  dessa  proteção.  Bem  como,  os  reflexos  da mobilidade do trabalho nas relações laborais e as vulnerabilidades as quais os trabalhadores migrantes estão sujeitos, suas formas e causas e a necessária superação para garantia da dignidade humana. Do ponto de vista metodológico, adotou-se o método indutivo, além da revisão da literatura nacional e estrangeira, bem como da legislação nacional e internacional, para obtenção das considerações finais.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDISilva, Juliana Giovanetti Pereira DaGiovanetti, Lais2015-12-07info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/96010.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2015.v1i1.960Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO2525-99032525-9903reponame:Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariaisinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/960/955Direitos autorais 2016 Juliana Giovanetti Pereira Da Silva, Lais Giovanettihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:38:31Zoai:ojs.indexlaw.org:article/960Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/PRIhttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/publicacao@conpedi.org.br2525-99032525-9903opendoar:2018-02-21T04:38:31Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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