A APLICABILIDADE DA IGUALDADE ENTRE DECISÕES À DOUTRINA DE PRECEDENTES NO CONTEXTO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

• Autor(a) principal: Gontijo, Andre Pires
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Souza, Stella Regina Coeli de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Brasileira (Online)
• Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7416
• topic: igualdade entre decisões judiciais; precedentes; ratio decidendi; notas essenciais

O presente estudo se insere no campo de estudo do Processo Civil brasileiro. Seu objetivo é apresentar ao leitor considerações atinentes à busca pela aplicação da igualdade às decisões judiciais. Afinal, observa-se haver a previsão legal de igualdade de tratamento dos litigantes no interior do processo, bem como no que se refere ao acesso à justiça; apesar disso, no que toca à prestação jurisdicional, ainda parecem ser obscuros os critérios levados em consideração a fim de considerar-se uma decisão igual à outra, a fim de dar exequibilidade à doutrina dos precedentes. Assim sendo, procedeu-se a pesquisa de caráter jurídico-exploratório, fundada em revisão bibliográfica dos aspectos de fato e de Direito que podem servir como base de comparação entre decisões, concluindo-se que tais elementos são encontrados na ratio decidendi. Trata-se de uma contribuição para o debate concernente à operabilidade do sistema de precedentes no contexto brasileiro, em atenção ao destaque conferido a tal sistemática pelo Novo Código de Processo Civil nacional.