DIREITO FUNDAMENTAL, PODER DE POLÍCIA SOBRE BARRAGENS DE REJEITO DE MINERAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito Brasileira (Online) |
Texto Completo: | https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3322 |
Resumo: | O bem ambiental difuso é de interesse público primário, o que faz com que os entes federativos não possam se eximir de cumprir o dever de proteção ambiental. O objetivo deste estudo é analisar a responsabilidade civil extracontratual do Estado face ao exercício do controle sucessivo das barragens de disposição de rejeito de mineração. Demonstra-se, através do método jurídico exploratório, com técnica dedutiva e contribuição de análise jurisprudencial, a evolução de institutos como poder de polícia estatal e responsabilidade civil para uma vertente preventiva. Ao final, chega-se à conclusão pela necessidade de articulação entre os entes federativos na gestão de barragens de rejeitos. |
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DIREITO FUNDAMENTAL, PODER DE POLÍCIA SOBRE BARRAGENS DE REJEITO DE MINERAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOMeio ambiente; Dever de proteção; Responsabilidade estatal; Barragens de rejeito.O bem ambiental difuso é de interesse público primário, o que faz com que os entes federativos não possam se eximir de cumprir o dever de proteção ambiental. O objetivo deste estudo é analisar a responsabilidade civil extracontratual do Estado face ao exercício do controle sucessivo das barragens de disposição de rejeito de mineração. Demonstra-se, através do método jurídico exploratório, com técnica dedutiva e contribuição de análise jurisprudencial, a evolução de institutos como poder de polícia estatal e responsabilidade civil para uma vertente preventiva. Ao final, chega-se à conclusão pela necessidade de articulação entre os entes federativos na gestão de barragens de rejeitos.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDITrabalho financiado pelo Projeto FAPEMIG nº 5236-15, resultante dos Grupos de Pesquisas (CNPQ): Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA), NEGESP e CEDIS (FCT-PT).Gomes, Magno FedericiSilva, Leila Cristina do Nascimento e2019-06-25info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/332210.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v22i9.3322Revista de Direito Brasileira; v. 22, n. 9 (2019); 396-4122358-13522237-583Xreponame:Revista de Direito Brasileira (Online)instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttps://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3322/4264Direitos autorais 2019 Revista de Direito Brasileirainfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-07-13T17:17:29Zoai:ojs.indexlaw.org:article/3322Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/rdb/PRIhttps://www.indexlaw.org/index.php/rdb/oairevistardb@gmail.com2358-13522237-583Xopendoar:2021-07-13T17:17:29Revista de Direito Brasileira (Online) - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI)false |
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