A Decisão do STF na ADPF 153 (Lei de Anistia)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Vladmir Oliveira da
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Meyer-Pflug, Samantha Ribeiro Meyer
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Brasileira (Online)
Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2672
Resumo: Analisa-se aqui a decisão do STF proferida na ADPF 153 que versava sobre a recepção da Lei de Anistia em face da Constituição Federal de 1988. Alegava-se que teor da referida lei violava o princípio democrático, republicano e a dignidade da pessoa humana e que os atos de violação da dignidade humana não se legitimammediante uma reparação pecuniária concedida às vítimas ou aos seus familiares. O STF decidiu por maioria, pela recepção da Lei de Anistia pela atual Constituição tendo em vista o caráter amplo e geral desse instituto. Examinam-se os efeitos dessa decisão de caráter erga omnes e vinculante no sistema jurídico brasileiro e precipuamente em face da instauração da Comissão da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.  DOI:10.5585/rdb.v3i2.47
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