EFEITOS DAS DECISÕES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CRIATIVAS NO CONTROLE ABSTRATO DAS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa e Silva, Gabriela
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: da Cunha Júnior, Dirley
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Brasileira (Online)
Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3173
Resumo: RESUMO Este trabalho objetiva demonstrar as deficiências que a interpretação restritiva do artigo 103 §2º da Constituição Federal Brasileira pode representar para os fins atribuídos à ação direta de inconstitucionalidade por omissão no exercício do controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa maneira, recorre-se a elementos de direito comparado, aos princípios da supremacia e da força normativa da Constituição, além da proposta de releitura neoconstitucionalista do princípio da separação das funções do Estado, a fim de se justificar a possibilidade de emissão de decisões de caráter não apenas informativo, mas também mandamental, aditivo e normativo em sede de ADO.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; Controle de Constitucionalidade; Efeitos da Decisão; Supremacia Constitucional.
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